Indiferente aos reiterados apelos dos
familiares e vítimas do regime militar e de amplos segmentos da
sociedade, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 7.376/2010, na noite de
21 de setembro, em sessão extraordinária e regime de urgência
urgentíssima, com o comparecimento, caso raro, de quase todos os
parlamentares, além das presenças dos ministros da Justiça, Defesa e
Direitos Humanos, lobby poderoso do Executivo que orientou a votação do
projeto e exigiu sua aprovação sem qualquer alteração.
No entanto, aceitaram emendas do DEM, PSDB e PPS e rejeitaram
todas as emendas propostas por três deputados que representavam os que
exigem verdade e justiça e repudiam a meia-verdade defendida pelos que
hoje controlam o poder no país.
Na quarta-feira, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara, também
cumprindo ordens expressas do Planalto, rejeitou o PL/573/2011, de minha
autoria, que dá interpretação autêntica ao disposto pela Lei da Anistia
- pela qual ninguém pode ser punido pelos crimes políticos ocorridos na
ditadura militar.
Relatado pelo deputado Hugo Napoleão (DEM/PI), o projeto recebeu
parecer contrário e foi rejeitado em votação simbólica, apesar de
requerimento de votação nominal do deputado Ivan Valente (PSOL/SP).
Resta-nos aguardar sua votação na Comissão de Constituição e Justiça e
da Cidadania onde, certamente, funcionará o rolo compressor do governo
para que também seja rejeitado.
Caso o Senado mantenha o projeto como foi aprovado na Câmara; e se a
Lei da Anistia continuar beneficiando os que torturaram, mataram e
sumiram com pessoas que lutaram contra o regime, resta-nos a indignação e
protestar nas ruas contra a farsa de uma Comissão que, além de não
revelar a verdade sobre os crimes da ditadura, manterá impunes os
responsáveis por eles.
Não vale o argumento de que a proposta aprovada é o possível na
correlação de forças atual. Mas como, se o povo brasileiro derrotou a
ditadura há mais de trinta anos; se temos uma presidente da República
eleita democraticamente e que, como tantos outros, pagou com prisão,
tortura e desrespeito aos seus direitos humanos a ousadia e a coragem
de lutar em defesa da democracia e pela restauração do Estado
Democrático de Direito?
Se reduzirmos nossas pretensões em relação a direitos à alegada
correlação de forças, estaremos renunciando a esses mesmos direitos e
deixando de acreditar na nossa capacidade de alterar a correlação de
forças e, portanto, de mudar a realidade.
Convém perguntar quem tem medo da verdade. Certamente, não os que
pagaram caro pela democracia que hoje nos permite exigir que se passe a
limpo a história recente do país e que se complete o processo de
redemocratização.
Não tenho dúvida de que morrem de medo os que torturaram, mataram e
sumiram com opositores ao regime militar e os que patrocinaram a
ditadura. Estes, sim, não querem a verdade e tudo farão para que seus
crimes contra os direitos humanos não sejam revelados e permaneçam
impunes.
Devemos rejeitar os estreitos limites do possível, que nos querem
impor, e lutar pelo que acreditamos ser possível com a mobilização da
sociedade e a ação política coletiva de sujeitos livres e comprometidos
com a revelação da verdade histórica e com justiça para os que deram a
própria vida em defesa da democracia.
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